6 formas de adaptar a legislação municipal de antenas para incentivar a inovação

Em 2019, o Sinditelebrasil publicou um ranking de 100 municípios mais e menos burocráticos no que se refere às leis relacionadas à instalação de antenas. Enquanto São José dos Campos ficou no topo da lista, a capital paulista amargou a última posição. Com isso, São Paulo é um lugar mais difícil de inovar em relação às demais cidades da lista. Por quê? Quando se trata de inovação, muitas das novas tecnologias de cidades inteligentes dependem de antenas que, por sua vez, têm sua instalação regulamentada por leis que, em vez de facilitar, acabam dificultando o processo tanto para a iniciativa privada quanto para o poder público. 

“A legislação municipal hoje é em geral muito deslocada da realidade técnica e jurídica, com modelos regulatórios antiquados que tornam o processo moroso, o que é ruim para o privado e para o público, porque é oneroso. Temos que rever isso com a chegada do 5G, em que o tipo de infraestrutura exigida é diferente daquela regulamentada”, observa o advogado Felipe de Paula, professor da FGV Direito SP e especialista em administração pública. “É muito difícil estar no poder público hoje, e a ideia não é culpá-lo. É difícil estar atualizado, e dificilmente a legislação vai ter a informação mais atual, mas ainda assim é possível atuar para melhorar.”

No dia 13 de fevereiro, o Fórum Inova Cidades organizou um webinar gratuito e online sobre o tema para dirigentes do setor público. Na ocasião, Felipe e Marcus Rocha, coordenador do Programa Florianópolis Cidade Criativa da UNESCO, especialista em gestão estratégica da inovação tecnológica e superintendente municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Florianópolis, expuseram maneiras de melhorar a legislação municipal para facilitar a inovação no nível local. Confira abaixo seis pontos de adaptação e atualização sugeridos pelos especialistas.

1. Ter clareza do que é competência municipal

Segundo Felipe, é comum que municípios coloquem na pauta uma discussão que, na verdade, é de âmbito federal, o que se revela um desperdício de tempo e recursos do setor. É necessário, portanto, ter clareza sobre a competência municipal na hora de legislar. Segurança de antenas, por exemplo, é uma responsabilidade da Anatel.

2. Atualizar a legislação de acordo com as novas tecnologias

É natural que a legislação fique desatualizada com o rápido avanço das tecnologias, e por isso é papel do poder público atualizar as leis. “Há infraestruturas e suportes muito diferentes entre si hoje: torre, topo de prédio, mini antena no mobiliário urbano, antenas internas – por exemplo em shoppings e estádios. O município deve tratar cada uma de forma diferente”, aponta Felipe. Segundo ele, não faz sentido manter processos iguais de aprovação para estruturas com impactos tão diversos na cidade. Outra opção é adotar o modelo de autodeclaração, assinado por um profissional competente, que independe da aprovação do governo. “É preciso saber onde a antena está, se é segura e se tem aval da Anatel. Mas não precisa parar o poder público para aprovar uma antena que com o tempo tende a sumir.”

3. Repensar critérios para a instalação de novas antenas

Segundo Felipe, São Paulo já teve cerca de 38 documentos exigidos para instalar uma antena pequena. “É muito, porque às vezes peço dados que já são do poder público, ou de âmbito federal, ou que são anacrônicos e não fazem mais sentido hoje”, explica o especialista. “São Paulo tem previsão de que ruas sem saída precisam de autorização de todos os moradores para instalar uma antena. Isso praticamente inviabiliza.” Outro critério que acaba impedindo a instalação de antenas é quão larga precisa ser uma via. Para Felipe, com a contínua redução das antenas, o risco se alterou. “Regras desse tipo acabam penalizando áreas mais pobres, porque em quase metade da cidade não dá para atingir os dez metros de largura. É preciso repensar esses critérios para não criar barreiras desnecessárias.”

4. Repensar a forma de aprovação de documentos

A análise caso a caso e emissão de permissão pelo poder público é um procedimento muito custoso, observa Felipe. “É o custo de homem-hora para o poder público, muitas vezes avaliando documentos idênticos, e para o privado onera porque não pode operar”, afirma. Além disso, frequentemente são exigidos documentos em prazos curtos, com validade de 30 dias, e o funcionário público consegue analisar em 120 dias, gerando retrabalho em ambas as pontas. “Isso é tudo o que uma cidade que deseja inovar não quer: retrabalho. Esse cuidado com prazos é importante para evitar trabalho adicional do poder público, e precisa estar na cabeça de quem escreve as leis.”

Isso tudo pode ser resolvido, segundo o advogado, de duas maneiras: (1) criando critérios objetivos do que é preciso analisar ou não e (2) adotando um modelo de autodeclaração, em que o interessado em instalar a antena declara que está adequado com a legislação. Neste caso, o município liberaria funcionários da análise de documentos e trabalharia com fiscalização. “Não precisa avaliar todos de antemão. Responsabilização com sanções severas é a medida quando a empresa mente na autodeclaração. O custo deste modelo é infinitamente mais baixo.”

5. Melhorar o processo de fiscalização e sanções

É preciso repensar processo sancionatório, porque leis municipais possuem padrões muito diferentes de sanções urbanísticas. “Em São Paulo, por exemplo, a sanção é infinitamente maior para antenas irregulares do que para quem construir um empreendimento de grande porte irregular”, diz Felipe. Para mudar essa situação, o especialista sugere uma escala de sanções progressivas, com notificação, multa, segunda multa e ordem de remoção.

6. Replanejar o procedimento com antenas irregulares

Como lidar com o fato de que milhares de antenas foram adquiridas pela iniciativa privada, porém algumas estavam regulares e outras não? “Este é o grande problema atual. Uma antena instalada em uma área onde ela não pode existir vai ter que ser removida, mas posso garantir um prazo para que essa empresa procure outro local na região, porque não quero que a população fique sem acesso”, explica Felipe. “É melhor que se tente garantir o acesso aos indivíduos do que se faça a remoção da antena, porque o ‘buraco’ de sinal não é bom para ninguém.”

No webinar, ainda foram discutidos os seguintes temas:

  • O que o poder executivo pode fazer em relação ao legislativo
  • O caso de Florianópolis
  • Diferenciação da regulamentação em espaços privados e públicos
  • O desafio do 5G 
  • A questão do cabeamento e os obstáculos para o soterramento
  • A exposição ao campo magnético das antenas

Para ter acesso à gravação do evento completo, com 1h20 de duração, clique aqui: bit.ly/webinarleideantenas.